Questão nº 4
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 4)
CEBRASPE2022Procurador da Fazenda NacionalDireito Tributário
Gabarito: Dver comentário ↓
No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.
- ANo que se refere às contribuições para a seguridade social, o texto constitucional faz menção à imunidade, quando, na verdade, deveria mencionar isenção, uma vez que a matéria foi submetida a reserva legal pelo próprio constituinte.
- BA imunidade de contribuições para a seguridade social prevista no art. 195 da CF tem o mesmo alcance subjetivo da imunidade de impostos, prevista no art. 150 da CF.
- CCumpridos os requisitos para fruição da imunidade, a entidade beneficente não a perde em razão de alteração legislativa superveniente, haja vista a garantia do direito adquirido.
- DA lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas na CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (alternativa correta)
- EA imunidade de contribuições para a seguridade social abrange as contribuições devidas pelos empregados das entidades beneficentes de assistência social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A imunidade das contribuições para a seguridade social (art. 195, § 7º, CF) é uma regra constitucional que protege entidades beneficentes de assistência social, mas exige que elas cumpram requisitos definidos em lei complementar. Não confunda: imunidade é uma "proibição de cobrar" que está na Constituição (não pode ser revogada por lei ordinária), enquanto isenção é um "perdão" dado por lei infraconstitucional.
- (A) Incorreta: A Constituição fala corretamente em imunidade, pois a regra está no próprio texto constitucional (art. 195, § 7º), e não em lei ordinária; a reserva legal (exigência de lei complementar) apenas regulamenta os requisitos, não transforma a natureza da norma em isenção.
- (B) Incorreta: A imunidade do art. 195 (contribuições) tem alcance subjetivo mais restrito que a do art. 150 (impostos): enquanto esta protege templos, partidos, sindicatos, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, aquela exige que a entidade seja beneficente e cumpra requisitos legais específicos (como certificação e contrapartidas).
- (C) Incorreta: A imunidade não gera direito adquirido contra mudanças na legislação infraconstitucional; se a lei complementar alterar os requisitos (ex.: novas contrapartidas), a entidade que não se adaptar perde a fruição do benefício, pois a regra é de configuração dinâmica (exige manutenção dos requisitos).
- (D) Correta: A lei complementar é o instrumento constitucionalmente previsto (art. 195, § 7º, CF) para definir o "modo beneficente de atuação", incluindo a instituição de contrapartidas (ex.: gratuidade de serviços, percentual de atendimento ao SUS), pois a CF remeteu a regulamentação a essa espécie normativa, que exige quórum qualificado e não pode ser alterada por lei ordinária.
- (E) Incorreta: A imunidade do art. 195, § 7º, alcança apenas as contribuições patronais (incidem sobre a folha da entidade), não as contribuições dos empregados (descontadas de seus salários), que são devidas normalmente, pois a proteção visa a entidade, não o vínculo empregatício individual.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.