Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 95)

Conceito-chave: A Lei 14.133/2021 separa a contratação direta em dois regimes: inexigibilidade (art. 74) quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo, notória especialização) e dispensa (art. 75) quando a competição é possível, mas a lei permite não fazê-la por razões de interesse público (ex.: valores baixos, situações de urgência, certos medicamentos).

• (A) Incorreta: A banca inverteu os conceitos: o rol de dispensa é taxativo (fechado, só os casos do art. 75), enquanto o de inexigibilidade é exemplificativo (o art. 74 traz casos, mas admite outros por inviabilidade de competição).
• (B) Incorreta: A pegadinha clássica: está tudo invertido. Na inexigibilidade há inviabilidade de competição (não se pode competir); na dispensa a competição é possível, mas o legislador a dispensa por razões legais específicas.
• (C) Correta: É o gabarito. A contratação de serviços técnicos de notória especialização (art. 74, III) é caso de inexigibilidade (não há como competir, pois só aquele profissional tem o conhecimento). Já a aquisição de medicamentos para doenças raras (art. 75, §7º) é caso de dispensa (a competição existe, mas a lei permite contratação direta por razões de saúde pública).
• (D) Incorreta: Inverte tudo de novo: serviços técnicos de notória especialização são inexigibilidade (não dispensa), e contratação por baixo valor é caso de dispensa (não inexigibilidade).
• (E) Incorreta: Também inverte: fornecedor exclusivo é caso de inexigibilidade (art. 74, I), e a contratação de profissional do setor artístico (consagrado pela crítica ou opinião pública) é caso de inexigibilidade (art. 74, II), não de dispensa.