Questão nº 91
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 91)
Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos.
Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública
- Ainvalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
- Bmantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido.
- Crevogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração. (alternativa correta)
- Dinvalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato.
- Econvalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A permissão de uso de bem público é um ato unilateral, discricionário e precário, ou seja, a Administração pode retirá-la a qualquer momento, sem indenizar, quando o interesse público mudar. Ela não gera direito adquirido, pois é feita para atender a uma conveniência momentânea da Administração.
- (A) Incorreta: A invalidação (anulação) é para atos ilegais, e não para mudança de conveniência; no caso, o ato original era legal e a nova situação é de oportunidade, não de vício.
- (B) Incorreta: O tempo transcorrido (10 anos) não gera direito adquirido ou usucapião contra o Poder Público, pois o bem é público e a permissão é precária.
- (C) Correta: A mudança do interesse público (construção do hospital) autoriza a revogação por razões de conveniência e oportunidade, extinguindo o ato válido, mas que se tornou inconveniente.
- (D) Incorreta: Não há ilegalidade superveniente; o ato continua válido, apenas tornou-se contrário ao interesse público atual, o que justifica revogação, não invalidação.
- (E) Incorreta: A convalidação serve para corrigir atos com vícios sanáveis; aqui não há vício a sanar, e a nova situação não consolida direito, pois a permissão segue precária.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.