Questão nº 90
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 90)
CEBRASPE2022Procurador da Fazenda NacionalDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
O sandbox regulatório
- Apoderá afastar, por prazo indeterminado, a incidência de normas dos órgãos ou das entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental.
- Bé um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais. (alternativa correta)
- Cé um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização permanente dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
- Dnão poderá afastar a incidência de normas dos órgãos ou das entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental.
- Eé um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas físicas ou jurídicas possam receber autorização permanente dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O sandbox regulatório é um “laboratório controlado” criado pelo Estado: empresas selecionadas podem operar por um tempo limitado com regras mais flexíveis para testar inovações, sem precisar cumprir todas as exigências normativas normais. A palavra-chave é temporário – o benefício não é eterno, pois o objetivo é aprender com o teste e, depois, ajustar a regulação para o mercado inteiro.
- (A) Incorreta: O afastamento de normas é por prazo determinado (o tempo do experimento), nunca indeterminado – isso quebraria a lógica de teste controlado e criaria privilégio permanente.
- (B) Correta: É exatamente a definição legal: ambiente experimental com condições simplificadas, para pessoas jurídicas (empresas), com autorização temporária para testar modelos inovadores e tecnologias experimentais sob supervisão do regulador.
- (C) Incorreta: A pegadinha está na palavra permanente – o sandbox é, por natureza, temporário. A banca troca “temporária” por “permanente” para confundir quem decorou o conceito sem atenção.
- (D) Incorreta: O sandbox pode sim afastar a incidência de normas setoriais durante o programa – é justamente essa flexibilização controlada que define o instituto. A alternativa nega essa possibilidade.
- (E) Incorreta: Erra duas vezes: inclui pessoas físicas (a lei restringe a pessoas jurídicas) e repete o erro de dizer que a autorização é permanente, quando é temporária.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.