Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 88)

O segredo para não errar essa questão é entender que a Constituição Federal (CF/88) fez uma "divisão de tarefas" entre os entes: para algumas matérias, só a União pode legislar (competência privativa, art. 22); para outras, a lei deve ter regras gerais da União e regras específicas dos Estados (competência concorrente, art. 24); e há ainda tarefas administrativas comuns a todos (art. 23). A pegadinha clássica é misturar os artigos 22, 23 e 24, ou trocar os detalhes da intervenção federal (art. 34 e 35).

• (A) Correta: É a literalidade do art. 22, I e VII, da CF/88: a União legisla privativamente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (inciso I) e sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (inciso VII). Aqui não há pegadinha, é a transcrição exata do texto constitucional.

• (B) Incorreta: A armadilha está no prazo e no ente. A União intervém em Estado (art. 34, V, "e") para reorganizar as finanças que suspendam o pagamento da dívida consolidada por mais de dois anos consecutivos (não três). Já a intervenção da União em Município só ocorre em situações específicas do art. 35 (ex.: não pagamento de precatórios ou não aplicação do mínimo de educação), e a intervenção do Estado no Município (art. 35, II) é que prevê a reorganização das finanças por dois anos, nunca a da União diretamente no município.

• (C) Incorreta: A banca inverteu o rol. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento e juntas comerciais são de competência concorrente (art. 24, I e II), onde a União faz só normas gerais e os Estados têm competência suplementar. Não são privativas da União.

• (D) Incorreta: Emitir moeda, administrar reservas cambiais e fiscalizar operações de crédito/câmbio/seguros são competências privativas da União (art. 21, VII e VIII), exercidas por meio do Banco Central. A competência comum (art. 23) é administrativa e trata de temas como saúde, educação, meio ambiente e proteção ao patrimônio, não de política monetária.

• (E) Incorreta: A pegadinha está na palavra "revogação". Na competência concorrente (art. 24, § 4º), a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário, e não a revoga. A lei estadual continua válida e "acorda" automaticamente se a lei federal for posteriormente revogada ou declarada inconstitucional.