Questão nº 83
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 83)
Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro, assinale a opção correta.
- AO veto presidencial será apreciado em sessão unicameral, dentro de quinze dias, contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos deputados e senadores.
- BA discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terão início no Senado Federal, em respeito à proteção da Federação brasileira.
- CProjeto de lei aprovado por uma das Casas legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora. (alternativa correta)
- DA Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Ulterior aquiescência do presidente República, mediante sanção do projeto de lei, quando dele seja a prerrogativa usurpada, sana o vício de inconstitucionalidade.
- ESe o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O processo legislativo federal segue o princípio do bicameralismo: todo projeto de lei (com raras exceções) passa pelas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado). A regra geral é que a Casa onde o projeto começa (iniciadora) o discute e vota; se aprovado, ele vai para a outra Casa (revisora), que o examina em um único turno. Se a revisora aprovar sem mudanças, vai à sanção; se rejeitar, é arquivado; se emendar (alterar), volta para a Casa iniciadora decidir sobre a emenda.
- (A) Incorreta: O veto presidencial é apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional (Deputados e Senadores juntos), e não em sessão unicameral, dentro de 30 dias do recebimento, e sua rejeição exige voto da maioria absoluta (metade +1 do total de membros de cada Casa, votando separadamente em escrutínio), não a "maioria dos deputados e senadores" como se fossem um grupo único.
- (B) Incorreta: A discussão e votação de projetos de iniciativa do Presidente da República, STF e Tribunais Superiores têm início na Câmara dos Deputados (art. 64, CF/88), e não no Senado. A proteção à Federação não altera essa regra de iniciativa.
- (C) Correta: É exatamente o texto do art. 65 da CF/88: o projeto aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno; se a revisora aprovar, vai à sanção; se rejeitar, é arquivado; se emendar, volta à Casa iniciadora.
- (D) Incorreta: A sanção presidencial não sana o vício de inconstitucionalidade formal (como usurpação de iniciativa). O vício de iniciativa é insanável e pode ser declarado pelo STF em ADI, mesmo após a sanção.
- (E) Incorreta: O prazo para veto é de 15 dias úteis (não 10 dias corridos) contados do recebimento, e a comunicação dos motivos ao Presidente do Senado deve ocorrer dentro de 48 horas (não 72 horas) após o veto.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.