Questão nº 82
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 82)
A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.
- ATrata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capítulo Das Finanças Públicas, da CF.
- BO STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.
- CTrata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.
- DO STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos. (alternativa correta)
- EO STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A regra do impacto orçamentário e financeiro exige que todo projeto de lei que crie ou aumente despesa obrigatória ou conceda benefício fiscal venha acompanhado de uma "etiqueta de preço": um cálculo mostrando quanto o governo vai gastar ou deixar de arrecadar. Isso serve para o parlamento não aprovar despesas "no escuro", sem saber se o caixa público aguenta.
- (A) Incorreta: A exigência foi introduzida pela Emenda Constitucional 95/2016 (constituinte derivado/reformador), e não pelo constituinte originário de 1988.
- (B) Incorreta: A pegadinha está aqui: o STF não tratou isso como requisito de validade material da lei (ou seja, a lei não é inconstitucional só por faltar a estimativa). O STF entende que a ausência da estimativa viola o processo legislativo (requisito formal), mas não invalida a lei por vício material.
- (C) Incorreta: A norma está na Constituição Federal (art. 113 do ADCT), logo é norma constitucional, e não infraconstitucional. Além disso, a constitucionalidade dela já foi amplamente questionada e decidida pelo STF.
- (D) Correta: O STF, ao julgar as ADIs 5.816 e 5.817, afirmou que o art. 113 do ADCT é constitucional e se aplica a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), pois é uma norma de observância obrigatória e geral.
- (E) Incorreta: O STF não declarou inconstitucionalidade; muito pelo contrário, ele confirmou a validade da norma. Os princípios da unidade e universalidade não foram usados para derrubar a regra, mas sim para reforçar a necessidade de transparência e planejamento.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.