Questão nº 81
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 81)
Tendo em vista que o STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais medidas.
- AEstados e municípios não puderam restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais, com o objetivo de evitar a proliferação da covid-19, na medida em que se entendeu incompatível com a CF a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades presenciais de caráter coletivo como medida de contenção ao agravo da pandemia.
- BO STF estendeu a todos os entes federativos a possibilidade de flexibilização das limitações de conformidade fiscal, instituída no texto constitucional pelo constituinte originário, relacionadas à expansão de ações governamentais de combate à pandemia que acarretassem despesas de caráter permanente.
- CA interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas indispensáveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia foi considerada como consoante com preceitos fundamentais da CF, em especial os direitos à intimidade e à privacidade.
- DO Poder Executivo federal exerce papel central no planejamento e na coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, motivo pelo qual foi reconhecida sua legitimidade para, unilateralmente, afastar as decisões dos governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram medidas sanitárias restritivas, em seus respectivos territórios, para o combate à pandemia.
- EO STF determinou a elaboração de nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para os Povos Indígenas do Brasil e decidiu que os quilombolas que residissem fora de suas comunidades tradicionais, em razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de saúde, fossem incluídos no Programa Nacional de Imunizações (PNI). (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O segredo aqui é entender que o STF, durante a pandemia, atuou como um guardião do federalismo sanitário e dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis, e não como um "superego" que permitia tudo ao governo federal. A banca tenta te fazer acreditar que o STF deu poderes ilimitados à União ou que restringiu direitos sem necessidade, mas o tribunal, na verdade, manteve a competência concorrente (todos os entes podem legislar sobre saúde) e protegeu minorias (indígenas e quilombolas) contra a omissão do Poder Público.
- (A) Incorreta: O STF permitiu que estados e municípios restringissem temporariamente cultos e missas presenciais, pois a liberdade religiosa não é absoluta e pode ser limitada para proteger a vida e a saúde pública (saúde é um direito social que também é cláusula pétrea).
- (B) Incorreta: O STF não estendeu a flexibilização fiscal a todos os entes para despesas permanentes; ele apenas reconheceu que as despesas emergenciais e temporárias (como as da pandemia) não contavam para o limite de gastos com pessoal, mas proibiu que isso virasse aumento permanente de salário ou contratação definitiva.
- (C) Incorreta: A interrupção abrupta da coleta e divulgação de dados epidemiológicos foi considerada inconstitucional, pois fere o princípio da publicidade e o direito à informação, essenciais para o controle social e a tomada de decisões científicas.
- (D) Incorreta: Aqui está a armadilha mais tentadora. O STF negou ao Poder Executivo federal a legitimidade para afastar unilateralmente as decisões de estados e municípios. A banca tenta te confundir com a ideia de que a União é "superior" na saúde, mas o STF decidiu que a competência é comum e concorrente: cada ente age no seu território, e a União não pode simplesmente "atropelar" as medidas locais mais restritivas.
- (E) Correta: O STF, na ADPF 742 e 743, determinou que a União elaborasse um novo plano de enfrentamento à covid-19 para os povos indígenas com participação das comunidades, e estendeu a prioridade na vacinação (PNI) aos quilombolas que estivessem fora de suas comunidades (ex.: estudando ou em tratamento de saúde), pois a vulnerabilidade social e a dificuldade de acesso ao sistema de saúde os colocam em risco, e o Estado tem o dever de proteger esses grupos.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.