Questão nº 80
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 80)
Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas ADC e ADI, sempre que empregadas, correspondem, respectivamente, a ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade.
- ADecisão de mérito proferida no âmbito de uma ADC é apta a produzir efeitos jurídicos, independentemente de a ação ter sido julgada procedente ou improcedente. (alternativa correta)
- BADC e ADI de lei ou ato normativo federal pressupõem a demonstração de controvérsia judicial relevante.
- CCompete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI e ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- DÀ exceção da ADC, nenhuma outra ação de controle concentrado de constitucionalidade admite a desistência.
- EDado o papel constitucional do advogado-geral da União no exercício da curadoria das leis, é imprescindível a sua participação no processo de ADC.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) serve para confirmar que uma lei é constitucional, gerando uma "presunção" definitiva e vinculante. O erro clássico é achar que ela só serve para "ganhar" (declarar a lei constitucional), mas o STF pode julgá-la improcedente, ou seja, declarar a lei inconstitucional (o que na prática vira uma ADI). Em ambos os casos, a decisão de mérito tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (contra todos), então ela sempre produz efeitos jurídicos relevantes, independente do resultado.
- (A) Correta: O gabarito é esta porque a decisão de mérito na ADC, seja julgando a ação procedente (lei é constitucional) ou improcedente (lei é inconstitucional), sempre terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, resolvendo a controvérsia sobre a lei de forma definitiva.
- (B) Incorreta: A ADI não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante (ela ataca a lei "em tese", abstratamente); apenas a ADC exige essa controvérsia como requisito de cabimento, e a alternativa erra ao incluir a ADI no mesmo requisito.
- (C) Incorreta: A competência do STF para ADI e ADC abrange leis ou atos normativos federais e estaduais, mas NÃO os municipais (a lei municipal só pode ser atacada por ADI estadual, no TJ local, ou por controle difuso). A pegadinha aqui é omitir essa exceção municipal.
- (D) Incorreta: A desistência é possível na ADI (até o julgamento do mérito), mas é vedada na ADC. A alternativa inverte a lógica, dizendo que a ADC é a exceção que não admite desistência, o que é verdade, mas erra ao afirmar que "nenhuma outra ação" admite, pois a ADI admite sim.
- (E) Incorreta: A participação do Advogado-Geral da União (AGU) é obrigatória na ADI (para defender o ato impugnado, a "curadoria da lei"), mas na ADC a sua participação é dispensável (facultativa), pois não há ato a ser defendido, já que se busca a declaração de constitucionalidade. A armadilha é generalizar a regra da ADI para a ADC.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.