Questão nº 79
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 79)
Entidade de classe de âmbito estadual pretende ajuizar ADI perante o STF, visando ao reconhecimento da invalidade de determinada lei estadual do local de sua sede, devido à previsão de obrigatoriedade de a entidade de classe prestar assistência à saúde como contraprestação ao pagamento da contribuição sindical.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AUma vez ajuizada a ADI, o STF não poderá exigir que a entidade se faça representar por advogado, dada a capacidade postulatória das entidades de classe prevista no texto constitucional.
- BUma vez ajuizada a ADI, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, sem, todavia, fazê-lo em relação a eventual decreto regulamentador não mencionado na exordial da ADI.
- CA legitimação especial da referida entidade para a propositura da ADI perante o STF a desobriga de atender o requisito da pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e as funções ou atividades do legitimado.
- DA referida entidade não tem legitimidade para propor ADI perante o STF. (alternativa correta)
- EUma vez ajuizada a ADI, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada e, de ofício, a ilegalidade de seu decreto regulamentador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a legitimidade para a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é restrita (numerus clausus) e exige que a entidade de classe seja de âmbito nacional, conforme o art. 103 da CF. Uma entidade estadual, por melhor que seja sua causa, não está na lista de legitimados e, portanto, não pode ajuizar a ação diretamente no STF.
- (A) Incorreta: A capacidade postulatória (poder de assinar petições sem advogado) não existe para entidades de classe em ADI; elas precisam de advogado, e o STF pode sim exigir a regular representação processual.
- (B) Incorreta: O STF, ao julgar a ADI, pode sim estender a declaração de inconstitucionalidade ao decreto regulamentador, desde que ele seja dependente (sem autonomia normativa) da lei impugnada, mesmo que não citado na petição inicial.
- (C) Incorreta: A pertinência temática (vínculo entre o objeto da lei e os fins institucionais do autor) é requisito obrigatório para os legitimados "especiais" (como confederações e entidades de classe), e a banca tentou fazer você acreditar que ela dispensaria esse requisito.
- (D) Correta: O art. 103 da CF exige que a entidade de classe seja de âmbito nacional (ex.: CNI, OAB). A entidade estadual do enunciado não preenche esse requisito, logo, é parte ilegítima para propor ADI no STF, sendo essa a resposta correta.
- (E) Incorreta: O STF pode declarar a inconstitucionalidade da lei e, por arrastamento, a do decreto, mas não pode declarar "ilegalidade" de decreto em ADI, pois isso é matéria de controle difuso ou de outras ações (como o mandado de segurança), não de controle concentrado.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.