Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 73)

A súmula vinculante é uma regra criada pelo STF que obriga todos os juízes e a administração pública a seguirem aquela interpretação da lei. A lei (art. 3º da Lei 11.417/2006) lista quem pode pedir a criação, revisão ou cancelamento dessa súmula. A pegadinha aqui é que a maioria desses legitimados pode pedir diretamente (sem estar num processo), mas os municípios são o único ente que só pode pedir incidentalmente, ou seja, de dentro de um processo em que já é parte (ex.: uma ação judicial em que a prefeitura está brigando). As outras alternativas citam órgãos que podem provocar o STF diretamente, sem precisar de um processo prévio.

• (A) Incorreta: Os tribunais de justiça dos estados e o TJDFT podem propor a edição, revisão ou cancelamento diretamente, por meio de ofício ao STF, sem estarem vinculados a um processo específico em que sejam parte.
• (B) Incorreta: Os tribunais superiores (STJ, TST, TSE, STM) também são legitimados para provocar o STF diretamente, não apenas incidentalmente.
• (C) Incorreta: Os tribunais regionais federais (TRFs) têm legitimidade para propor diretamente ao STF, sem a necessidade de serem parte em um processo.
• (D) Correta: A Lei 11.417/2006, em seu art. 3º, §1º, estabelece que os municípios somente poderão propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte. Essa é a exceção que a banca cobra.
• (E) Incorreta: Os legitimados para ADI (como Presidente da República, Mesa do Senado, governadores, etc.) podem propor a súmula vinculante diretamente, sem precisar de um processo em que sejam parte. A restrição de atuar apenas incidentalmente é exclusiva dos municípios.