Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 70)

A ordem social (saúde, educação, assistência, cultura etc.) é diferente da ordem econômica. A regra é que o Estado atue diretamente prestando serviços públicos sociais ou incentive particulares a fazerem isso (fomento ao terceiro setor, como ONGs e OSCIPs). Nas outras opções, a banca mistura conceitos da ordem econômica e da intervenção no domínio econômico para te confundir.

• (A) Incorreta: Essa é a definição de intervenção no domínio econômico (art. 173, CF), que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Na ordem social, o Estado não age por "imperativo de segurança nacional", mas sim para garantir direitos fundamentais (saúde, educação etc.).
• (B) Incorreta: Monopólio constitucional (ex.: petróleo, correios) é hipótese de intervenção na ordem econômica, não na ordem social. A ordem social trata de bem-estar e justiça social, não de exploração de setores estratégicos.
• (C) Incorreta: Permissão de uso de bem público (ex.: praça para um evento) é um ato de intervenção na propriedade/domínio público, não na ordem social. Não tem relação com políticas de seguridade ou assistência.
• (D) Correta: É exatamente o que a CF/88 chama de Ordem Social: o Estado presta diretamente (ex.: SUS, escola pública) ou fomenta (incentiva com verba, subsídio ou parceria) entidades privadas sem fins lucrativos que atuam nessa área (terceiro setor). É a ideia de solidariedade e responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade.
• (E) Incorreta: Ser "agente normativo e regulador da atividade econômica" é papel do Estado na ordem econômica (art. 174, CF). Na ordem social, o papel é de prestador direto e fomentador, não de regulador de mercado.