Questão nº 69
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 69)
Considerando a interpretação do texto constitucional pelo STF e a doutrina acerca desse tema, assinale a opção correta.
- AA interpretação `ubi eadem ratio, ubi eadem jus` (expressão latina que, em português, significa onde há a mesma razão, há o mesmo direito) é técnica de hermenêutica rechaçada pelo STF.
- BOs magistrados devem buscar extrair a máxima eficácia das declarações internacionais, observando, internamente, o princípio hermenêutico básico da primazia da norma que se revelar mais favorável à pessoa humana. (alternativa correta)
- COs princípios da interpretação constitucional e os jurídico-constitucionais se confundem na hermenêutica ligada ao caráter compromissório do constitucionalismo contemporâneo.
- DO STF, nas várias oportunidades em que debateu sobre a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades tributárias, afastou a interpretação teleológica do instituto.
- EA manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF não constitui afronta ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que, no Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Brasil adota a teoria do diálogo das fontes ou do primado da norma mais favorável: quando uma norma interna e uma internacional protegem o mesmo direito, o intérprete (juiz) deve aplicar aquela que der maior efetividade à proteção da pessoa humana, não havendo hierarquia automática entre elas. Isso se conecta ao princípio da máxima efetividade da Constituição, que manda preferir a interpretação que mais realize os direitos fundamentais.
- (A) Incorreta: O STF aceita a analogia (ubi eadem ratio) como técnica de integração, desde que não haja vedação legal e respeitadas as especificidades do caso; a banca tenta fazer você achar que "rechaçada" significa "proibida", mas ela é usada, sim, em lacunas.
- (B) Correta: É exatamente o que manda a hermenêutica dos direitos humanos: o juiz deve buscar a maior eficácia das declarações internacionais, aplicando internamente o princípio da norma mais favorável à pessoa humana (o chamado pro homine), que orienta a escolha entre a regra interna e a internacional.
- (C) Incorreta: A pegadinha está em "se confundem": os princípios de interpretação (como unidade, proporcionalidade) são ferramentas para o intérprete, enquanto os princípios jurídico-constitucionais (como dignidade, soberania) são normas com conteúdo material; eles interagem, mas não se confundem.
- (D) Incorreta: A armadilha é inverter a jurisprudência: o STF, ao tratar de imunidades tributárias (ex.: livros, templos), utiliza a interpretação teleológica (finalidade da norma) para ampliar ou restringir o alcance do benefício, e não a afasta.
- (E) Incorreta: A banca tenta confundir "máxima efetividade" com "repercussão geral": manter decisão divergente do STF sobre questão constitucional afronta a máxima efetividade e a segurança jurídica, pois impede que a norma constitucional produza seus efeitos de forma uniforme e plena.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.