Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 66)

A ação civil ex delicto (reparação de dano movida na esfera cível com base em um fato criminoso) só pode ser ajuizada se o fato que gerou o dano existiu e foi praticado por alguém. Se a sentença penal reconhece que o fato não existiu materialmente (ou seja, o evento danoso nunca aconteceu), essa decisão faz coisa julgada no cível e impede qualquer cobrança de indenização, inclusive pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que cobra tributos e danos ao erário). Nas demais hipóteses (arquivamento, extinção da punibilidade ou absolvição por atipicidade), a porta do cível permanece aberta porque não houve negativa categórica da existência do fato.

• (A) Incorreta: O despacho de arquivamento do inquérito policial (quando o MP não oferece denúncia) não impede a ação civil, pois o arquivamento não julga o mérito; apenas encerra a investigação criminal.
• (B) Incorreta: A extinção da punibilidade (ex.: prescrição, morte do agente) extingue o direito de punir do Estado, mas não afeta o direito da vítima de buscar indenização no cível.
• (C) Incorreta: O arquivamento das peças de informação (procedimento investigativo sem inquérito formal) tem o mesmo efeito do arquivamento do inquérito: não analisa a existência do fato, logo, não barra a ação civil.
• (D) Incorreta: A absolvição por atipicidade (o fato existe, mas não é crime) é a única absolvição que, por si só, não impede a ação civil, pois o ato pode ser ilícito cível mesmo sem ser crime. Armadilha da banca: muitos alunos confundem "atípico" com "inexistente", mas atípico significa que o fato aconteceu e apenas não se enquadra em tipo penal; logo, ainda gera dever de indenizar.
• (E) Correta: O reconhecimento da inexistência material do fato (o dano nunca ocorreu) é a única hipótese que impede a ação civil ex delicto, pois, sem fato, não há o que reparar — e essa decisão transitada em julgado vincula o juízo cível (art. 66 do CPP).