Questão de Direito Penal · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 65)

A prescrição é o prazo que o Estado tem para processar e punir o réu. Para calcular esse prazo, a lei usa como base a pena máxima do crime (abstrata), e não a pena que será aplicada no caso concreto. Além disso, o réu com menos de 21 anos na data do fato tem o prazo prescricional reduzido pela metade. Aqui, o funcionário tem 24 anos, então não há redução pela metade.

• (A) Incorreta: Vinte anos seria o prazo se a pena máxima fosse superior a 12 anos, o que não ocorre (a maior pena máxima é de 12 anos, que gera prescrição de 16 anos, antes de qualquer redução).
• (B) Incorreta: A prescrição em abstrato (antes da sentença) é calculada pela pena máxima cominada ao crime, e não pela pena em concreto. A pena em concreto só importa para a prescrição intercorrente (depois da sentença).
• (C) Incorreta: Dezesseis anos está correto para a corrupção passiva (pena máxima de 12 anos), mas a alternativa ignora o crime de prevaricação, que tem pena máxima de 1 ano e, portanto, prescrição própria de 4 anos.
• (D) Correta: Para a corrupção passiva, a pena máxima é de 12 anos; pela tabela do art. 109 do CP, pena máxima superior a 8 e não excedente a 12 anos prescreve em 16 anos. Para a prevaricação, a pena máxima é de 1 ano; pena máxima não excedente a 1 ano prescreve em 4 anos. Como são crimes em concurso, cada um tem seu prazo prescricional calculado isoladamente pela sua própria pena máxima.
• (E) Incorreta: A banca tenta confundir com a regra do art. 119 do CP (concurso de crimes), mas essa regra só se aplica após a sentença com penas somadas. Antes do recebimento da denúncia, a prescrição é analisada por cada crime isoladamente, e não pela soma das penas máximas. Além disso, os prazos de 20 e 8 anos não correspondem às penas máximas de 12 e 1 ano.