Questão nº 64
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 64)
CEBRASPE2022Procurador da Fazenda NacionalDireito Empresarial
Gabarito: Dver comentário ↓
Considerando o regime falimentar previsto na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
- AA insolvência econômica de uma sociedade empresária enseja a decretação de sua falência pelo juízo competente, a pedido do credor.
- BSerá decretada a falência da sociedade empresária que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título cuja soma ultrapasse quarenta salários mínimos na data do pedido de falência, sendo vedada a reunião dos credores em litisconsórcio para atingir esse limite mínimo.
- CO pedido de falência de uma sociedade empresária fundamentado em hipótese legal deverá ser indeferido se a devedora depositar, no prazo de quinze dias, contados da citação, o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.
- DA falência de sociedade empresária executada por qualquer valor líquido, a pedido do credor, será decretada pelo juízo competente, independentemente do protesto do título executivo, caso ela, dentro do prazo legal, não pague, não deposite nem nomeie bens à penhora suficientes à integral garantia do débito. (alternativa correta)
- EÉ cabível a decretação da falência do devedor que, como parte de seu plano de recuperação judicial, simular a transferência de seu principal estabelecimento, com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou de prejudicar credor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) criou um mecanismo de execução coletiva para o credor que já tem um título executivo (uma dívida certa, líquida e exigível, como uma sentença ou um cheque não pago). Nesse caso, se o devedor não paga nem garante a dívida na execução individual, o juiz converte essa execução em falência. Não se trata de um "pedido de falência" comum, mas de uma consequência automática da frustração da execução.
- (A) Incorreta: A simples insolvência econômica (passivo maior que ativo) não é motivo para decretação de falência; a lei exige um ato formal de impontualidade (não pagamento de título) ou atos de falência previstos no art. 94, não um mero estado patrimonial.
- (B) Incorreta: A lei permite sim a reunião de credores em litisconsórcio ativo (art. 94, I, §1º) para somar seus créditos e atingir o limite de 40 salários mínimos, desde que as obrigações sejam líquidas e os títulos protestados.
- (C) Incorreta: A alternativa inverte o prazo e o efeito. O depósito elisivo (para evitar a falência) deve ser feito no prazo de 10 dias (não 15) da citação, e o valor deve ser depositado à disposição do juízo, não apenas "pago" diretamente ao credor, para então o juiz julgar a impugnação.
- (D) Correta: É a hipótese do art. 94, II e §3º: se o credor executa o devedor por qualquer valor líquido (não precisa ser 40 salários mínimos, pois já é uma execução individual), e o executado não paga, não deposita nem nomeia bens à penhora no prazo legal, o juiz decreta a falência de ofício, convertendo a execução. O protesto é desnecessário porque a dívida já está em juízo (título executivo judicial ou extrajudicial já ajuizado).
- (E) Incorreta: A simulação de transferência do principal estabelecimento para burlar credores é um ato de falência (art. 94, III, "c"), mas a alternativa erra ao dizer que isso ocorre "como parte de seu plano de recuperação judicial" — se há um plano de recuperação em vigor, a falência não é decretada por esse ato isolado, mas sim pelo descumprimento do plano (art. 61 e 73). A simulação citada é causa de falência fora do contexto de recuperação em andamento.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.