Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 62)

O conceito-chave aqui é o princípio da proporcionalidade das ações ordinárias (one share, one vote), que a Lei das S.A. (Lei 6.404/76) adota como regra, mas com uma exceção importante: o estatuto pode limitar o número de votos de cada acionista (art. 110, caput e §1º). Isso significa que a lei permite restringir o poder de voto de quem tem muitas ações, mas nunca dar mais de um voto por ação ordinária.

• (A) Incorreta: A lei exige no mínimo 2 diretores apenas para companhias abertas; para companhias fechadas, a diretoria pode ser composta por um único diretor (art. 143, §2º).
• (B) Incorreta: A lei permite que o estatuto atribua voto plural a ações preferenciais (art. 111, §2º), desde que respeitados os limites legais; o que é vedado é o voto plural para ações ordinárias.
• (C) Correta: É exatamente o que dispõe o art. 110 da Lei 6.404/76: cada ação ordinária dá direito a um voto, mas o estatuto pode impor limitação ao número de votos de cada acionista (ex.: ninguém vota com mais de 10% do capital), sem que isso viole a regra de um voto por ação.
• (D) Incorreta: A assembleia-geral pode ser realizada de forma semipresencial ou exclusivamente digital (art. 121, §1º e §2º, incluídos pela Lei 14.030/2020), não sendo obrigatória a presença física na sede.
• (E) Incorreta: A administração pode ser exercida só pela diretoria ou por conselho de administração + diretoria, conforme o estatuto, mas a representação da sociedade pode ser atribuída a diretores ou a conselheiros de administração (art. 144, caput), desde que residentes no Brasil. A pegadinha está em dizer que é "privativa dos diretores", o que é falso.