Questão nº 59
Questão de Direito Civil · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 59)
Determinada cidade do interior do estado do Rio Grande do Sul é mundialmente conhecida como a cidade dos gêmeos. Um órgão oficial realizou uma pesquisa para apurar a razão pela qual os nascimentos gemelares ocorrem em maior proporção naquela localidade. Na pesquisa, a população local respondeu a diversos questionamentos, inclusive referentes a raça e orientação sexual.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
- AO órgão poderá realizar o tratamento dos dados fornecidos na pesquisa, desde que o respectivo titular forneça termo de consentimento por escrito, uma vez que estão em pauta dados pessoais sensíveis.
- BO órgão não poderá realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, mas apenas o tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.
- CO órgão poderá realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, independentemente do consentimento do titular, garantida, sempre que possível, a sua anonimização. (alternativa correta)
- DA pesquisa não envolve dados pessoais sensíveis, mas apenas dados pessoais, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de tratamento dos dados coletados.
- EO órgão poderá realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo obrigatória a anonimização dos titulares dos dados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a LGPD permite o tratamento de dados sensíveis (como raça e orientação sexual) para fins de pesquisa por órgão oficial, desde que seja garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados. A anonimização é a técnica que impede a identificação do titular, e o consentimento (permissão explícita) é dispensado nesse caso específico, pois o interesse público da pesquisa se sobrepõe à necessidade de autorização individual.
- (A) Incorreta: Exige termo de consentimento por escrito, mas a LGPD dispensa o consentimento para tratamento de dados sensíveis em pesquisa por órgão oficial, desde que garantida a anonimização.
- (B) Incorreta: Afirma que não se pode tratar dados sensíveis, o que é falso; a lei permite o tratamento para fins de pesquisa, como no caso de raça e orientação sexual.
- (C) Correta: É o gabarito, pois o órgão oficial pode tratar dados sensíveis sem consentimento para pesquisa, garantindo a anonimização sempre que possível (art. 11, II, “c”, da LGPD).
- (D) Incorreta: A pegadinha da banca está em dizer que raça e orientação sexual são apenas “dados pessoais”; na verdade, são dados pessoais sensíveis, pois revelam origem racial e orientação sexual, exigindo proteção especial.
- (E) Incorreta: Erra ao tornar a anonimização obrigatória em todos os casos; a lei exige que seja garantida “sempre que possível”, admitindo exceções quando a pesquisa precisar dos dados identificáveis para ser válida.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.