Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 57)

O conceito-chave é o de direito processual intertemporal: quando uma lei nova (CPC/2015) entra em vigor, ela não retroage para atingir os atos já praticados. Assim, um recurso interposto contra uma decisão publicada na vigência do CPC/1973 tem sua admissibilidade (requisitos como tempestividade, cabimento, preparo) julgada pelas regras da lei antiga, mesmo que o julgamento do recurso ocorra depois, sob a lei nova. Isso se chama ultratividade (a lei antiga "ultrapassa" sua revogação para continuar regulando os atos que nasceram sob sua vigência).

• (A) Incorreta: A singularidade recursal (um recurso por decisão) é um princípio geral do sistema recursal, mas não explica a aplicação da lei velha a um recurso julgado na lei nova.
• (B) Correta: É a ultratividade da lei processual revogada: o ato de interposição do recurso especial já estava "consumado" sob o CPC/1973, então as regras de admissibilidade daquele ato são as da lei antiga, que continua a produzir efeitos (ultratividade) mesmo após a revogação.
• (C) Incorreta: A "norma mais favorável" é típica do direito penal e trabalhista; no processo civil, a regra é a do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), não a da norma benéfica. A banca tenta atrair o aluno que pensa que a lei nova, por ser mais moderna, seria aplicada.
• (D) Incorreta: A segurança jurídica é um valor que fundamenta a ultratividade, mas não é o instituto técnico específico que rege a admissibilidade do recurso. A pegadinha aqui é confundir o princípio genérico com o mecanismo concreto.
• (E) Incorreta: A vedação da reformatio in pejus (não piorar a situação do recorrente) é regra dos recursos em geral, mas não tem relação com o conflito de leis no tempo.