Questão de Direito Civil · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 56)

A prescrição é a perda do direito de cobrar algo pelo decurso do tempo. Quando a dívida é da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias), o prazo é sempre de 5 anos. Porém, se houver uma causa interruptiva (ex.: citação judicial, protesto, reconhecimento da dívida), o prazo de 5 anos é zerado e recomeça a correr pela metade, ou seja, por 2 anos e meio. Isso está previsto no Decreto 20.910/32, que manda aplicar a metade do prazo geral quando há interrupção.

• (A) Incorreta: Um ano e meio seria a metade de 3 anos, prazo que não se aplica à Fazenda Pública (que é sempre 5 anos).
• (B) Incorreta: Cinco anos é o prazo cheio da prescrição contra a Fazenda, mas a questão pergunta o prazo após a interrupção, que é reduzido à metade.
• (C) Correta: O Decreto 20.910/32, art. 3º, determina que, interrompida a prescrição contra a Fazenda Pública, ela recomeça a correr pela metade do prazo total, ou seja, 2 anos e meio (5 ÷ 2).
• (D) Incorreta: Dois anos é um prazo comum em outras hipóteses legais (ex.: cobrança de honorários), mas não é a metade do prazo quinquenal da Fazenda.
• (E) Incorreta: Três anos é a metade de 6 anos, prazo que não existe na prescrição contra a Fazenda; a banca tenta confundir com o prazo de 3 anos de outras prescrições civis (ex.: reparação civil).