Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 54)

Conceito-chave: Ações coletivas têm regras próprias de legitimidade e alcance. A substituição processual (quando alguém defende direito alheio em nome próprio) é ampla para sindicatos, mas associações dependem de autorização expressa dos associados, e o alcance territorial da sentença em ação civil pública é limitado, salvo exceções legais.

• (A) Incorreta: A regra do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (limitação territorial) foi flexibilizada pelo STJ, que admite efeitos nacionais se a lesão for de âmbito nacional ou se houver interesse social relevante, não apenas no caso de "foro nacional" (conceito que nem existe como exceção automática).
• (B) Correta: O item III está certo porque o STF e o STJ consolidaram que a legitimidade do sindicato como substituto processual (art. 8º, III, da CF) é ampla e independe de autorização dos associados, abrangendo inclusive a liquidação e execução dos créditos individuais reconhecidos na ação coletiva, pois a substituição persiste até a satisfação do direito.
• (C) Incorreta: O item I está errado (como explicado em A) e o item II também está errado, pois a exigência de autorização expressa e filiação prévia vale apenas para a ação civil ordinária proposta por associação, não para o mandado de segurança coletivo, que tem regra própria e dispensa essa autorização.
• (D) Incorreta: O item II é falso (a pegadinha da banca está em generalizar: muita gente lembra que associação precisa de autorização, mas esquece que o mandado de segurança coletivo é exceção, pois a lei exige apenas que a associação esteja constituída há pelo menos 1 ano e atue na defesa dos interesses dos associados, sem necessidade de autorização específica).
• (E) Incorreta: Não são todos os itens certos, pois o item I (limitação territorial absoluta) e o item II (autorização para MS coletivo) contrariam a jurisprudência atual dos tribunais superiores, restando apenas o item III como correto.