Questão nº 51
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 51)
No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.
- AReconhecido o indébito tributário no âmbito de mandado de segurança, o impetrante poderá requerer administrativamente a restituição desses valores.
- BIncidirão juros de mora desde a data de expedição até a data do efetivo pagamento do precatório.
- CAdmite-se a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da fazenda pública.
- DNão incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório.
- ENão se admite a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado pelo credor da fazenda pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é o sistema constitucional de pagamentos contra a Fazenda Pública: para valores altos, usa-se o precatório (fila única no orçamento); para valores baixos (até 60 salários mínimos, por lei de cada ente), usa-se a RPV (Requisição de Pequeno Valor), que tem prazo curto de pagamento. A RPV é um mecanismo de pagamento do crédito reconhecido em juízo, e não um "cheque em branco" para o advogado sacar honorários contratuais separadamente, sem vínculo com o processo do cliente.
- (A) Incorreta: Em mandado de segurança, a sentença apenas reconhece o direito à restituição do indébito; o pagamento efetivo depende de ação própria (ou execução), pois a via mandamental não serve para cobrar valores, e a via administrativa não é obrigatória nem substitutiva da via judicial.
- (B) Incorreta: Os juros de mora no precatório incidem apenas até a data da expedição do precatório (ou da RPV); após isso, se o ente não paga no prazo, o que incide é correção monetária e, em caso de atraso no pagamento, novos juros, mas não juros contínuos desde a expedição até o pagamento.
- (C) Incorreta: A execução provisória (antes do trânsito em julgado) é inadmissível contra a Fazenda Pública, pois o sistema de precatório/RPV exige título executivo definitivo; só se admite após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- (D) Incorreta: No período entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, incidem juros de mora (e correção monetária), pois o débito continua atualizando até a data da expedição da requisição; a Súmula Vinculante 17 do STF confirma que esse período é contabilizado para juros.
- (E) Correta: A RPV só pode ser expedida para pagar o crédito principal reconhecido na sentença (ou honorários sucumbenciais fixados nela). Honorários contratuais (acordo entre cliente e advogado) são verba privada, sem natureza de crédito judicial contra a Fazenda; por isso, não podem ser pagos via RPV de forma autônoma, desvinculada do valor principal requisitado — a banca cobra exatamente essa distinção entre honorários sucumbenciais (que podem ser incluídos) e contratuais (que não podem).
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.