Questão nº 48
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 48)
CEBRASPE2022Procurador da Fazenda NacionalDireito Processual Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a CF, o CPC e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repercussão geral.
- ACaso acórdão formalizado no âmbito de tribunal local contrarie súmula do STF, a repercussão geral da matéria será presumida e, portanto, prescindirá da demonstração em tópico específico no recurso extraordinário.
- BA aplicação do entendimento fixado pelo STF em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma julgado pelo STF. (alternativa correta)
- CO reconhecimento da repercussão geral de determinada matéria exige que a questão seja simultaneamente relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.
- DA rejeição da repercussão geral de determinado tema somente pode ser realizada pelo STF, estando condicionada à manifestação da maioria simples dos ministros integrantes dessa corte suprema.
- EUma vez reconhecida a repercussão geral de determinado tema, todos os processos que versem sobre a mesma matéria serão automaticamente suspensos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Repercussão geral é um filtro processual do STF: ele só julga recursos extraordinários que tratem de questões com grande impacto (relevância) que ultrapassem o interesse das partes, servindo de precedente para milhares de casos. A chave é entender que o julgamento do "processo-teste" (paradigma) gera efeitos imediatos para os processos suspensos, sem precisar esperar o fim de todos os recursos internos (trânsito em julgado) daquele caso específico.
- (A) Incorreta: A presunção de repercussão geral existe apenas para acórdãos que contrariem súmula vinculante (não súmula comum do STF), e mesmo assim a parte precisa demonstrar a repercussão em preliminar formal, não sendo automática.
- (B) Correta: O entendimento fixado no julgamento do recurso paradigma (mérito) já é aplicado imediatamente aos recursos sobrestados, independentemente do trânsito em julgado daquele processo no STF, pois o que importa é a tese jurídica firmada, não o fim da fase recursal.
- (C) Incorreta: A relevância pode ser de uma ou mais das dimensões (econômica, política, social ou jurídica), não sendo exigido que a questão seja simultaneamente relevante em todas elas.
- (D) Incorreta: A rejeição da repercussão geral exige a manifestação de 2/3 (dois terços) dos ministros do STF (maioria qualificada), e não maioria simples.
- (E) Incorreta: A suspensão nacional não é automática: ela depende de decisão do relator ou do plenário virtual do STF que determine a suspensão, e não ocorre por simples efeito legal do reconhecimento do tema.
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 Procurador da Fazenda Nacional. Reproduzida para fins de estudo.