Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 47)

A reclamação constitucional é uma ferramenta para preservar a autoridade das decisões do STF e das súmulas vinculantes, e garantir o cumprimento dessas decisões. Ela não serve para revisar o mérito de uma decisão judicial comum, mas sim para proteger a palavra final da Corte Suprema.

• (A) Incorreta: O item I está certo, pois a jurisprudência do STF admite reclamação contra ato administrativo que desrespeite a autoridade de decisão proferida em ADI (controle concentrado), e o item III também está certo, pois a Súmula Vinculante deve ser anterior ao ato para que se alegue sua afronta.
• (B) Incorreta: O item II está errado, pois o trânsito em julgado da decisão reclamada não faz a reclamação perder o objeto; pelo contrário, a reclamação busca justamente desconstituir essa decisão para que a autoridade do STF prevaleça.
• (C) Incorreta: O item III está certo, mas o item I também está, tornando a alternativa incompleta e, portanto, errada.
• (D) Incorreta: O item II é a pegadinha da banca: muita gente pensa que o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) "consolida" a decisão e encerra a discussão. Na reclamação, isso é irrelevante, pois o objetivo é justamente atacar a decisão que afrontou o STF, mesmo que ela já tenha transitado em julgado. Como o item II é falso, esta alternativa não pode ser a correta.
• (E) Correta: O item I é verdadeiro (cabe reclamação contra ato administrativo que viole decisão do STF em ADI, pois isso é afronta à autoridade da decisão). O item III é verdadeiro porque a Súmula Vinculante (enunciado com força de lei que obriga os juízes a seguirem o entendimento do STF) só pode ser usada como parâmetro para reclamação se já existia na data do ato que se quer impugnar; se foi editada depois, não há o que se falar em "afronta" a algo que não existia.