Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 45)

O juízo de admissibilidade (a "portaria de entrada" do recurso) do recurso extraordinário (RE) é feito pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem. Quando essa autoridade nega seguimento (barra a subida) ao RE com base em repercussão geral (tema que o STF já decidiu para todos), a parte não pode reclamar nem agravar de instrumento: ela deve atacar essa decisão singular (monocrática) com um agravo interno, que será julgado pelo próprio órgão colegiado do TRF, para que este reavalie se a negativa foi correta.

• (A) Incorreta: A reclamação serve para garantir a autoridade de decisão do STF ou STJ, mas aqui a decisão do vice-presidente já aplicou o precedente; o caminho para impugnar a negativa é o agravo interno, e não a reclamação.
• (B) Incorreta: O agravo de instrumento é usado contra decisões interlocutórias (decisões no meio do processo, sem extinguir o caso), e não contra a decisão que nega seguimento a um recurso dirigido ao STF.
• (C) Incorreta: Não cabe novo recurso extraordinário contra a decisão do vice-presidente, pois essa decisão não é um acórdão (julgamento colegiado) e o RE ataca decisões de mérito ou de admissibilidade de outros recursos, não a negativa de seguimento do próprio RE.
• (D) Correta: O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática do relator ou do presidente/vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário com base em repercussão geral, pois o art. 1.030, § 2º, do CPC remete a parte ao agravo interno para o órgão colegiado do tribunal de origem. A "pegadinha" da banca é que muitos alunos decoram que contra a negativa de RE cabe "agravo em RE" (letra E), mas esse agravo só serve quando o STF (e não o TRF) nega seguimento ao recurso.
• (E) Incorreta: O agravo em recurso extraordinário é o recurso para subir ao STF quando o presidente/vice-presidente nega seguimento ao RE por outros motivos (ex.: intempestividade), mas, quando a negativa se funda em repercussão geral, o CPC exige o agravo interno primeiro, para que o colegiado do TRF confirme ou não a aplicação do precedente.