Questão de Direito Tributário · CEBRASPE AGU Procurador da Fazenda Nacional 2022 (nº 14)

Conceito-chave: Dívida ativa é o cadastro formal que permite ao Estado cobrar judicialmente (execução fiscal) ou extrajudicialmente (protesto) seus créditos. O FGTS, apesar de não ser tributo, tem cobrança especial prevista em lei própria, que autoriza tanto a inscrição em dívida ativa quanto o protesto pela PGFN.

• (A) Incorreta: O item I está certo, mas o item II também está certo, pois o FGTS é inscrito em dívida ativa própria (não a da PGFN para tributos) e executado pela Caixa Econômica Federal, não pela PGFN.
• (B) Incorreta: O item II está certo, mas o item I também está certo, pois a PGFN é a responsável pela cobrança do Simples Nacional, mesmo incluindo tributos estaduais e municipais (a lei atribui a ela essa competência para simplificar a cobrança unificada).
• (C) Correta: O item I é verdadeiro (a PGFN inscreve e cobra o Simples Nacional, pois a lei a designou como órgão competente para a dívida ativa do regime unificado). O item III é verdadeiro (a Lei do FGTS autoriza expressamente o protesto extrajudicial dos créditos do FGTS pela PGFN). O item II é falso, pois o FGTS é inscrito em dívida ativa (não-tributária) e cobrado por execução fiscal, só que perante a Justiça do Trabalho e pela Caixa, não pela PGFN.
• (D) Incorreta: O item II está certo, mas o item III também está certo; o erro está em excluir o item I, que é a hipótese mais clara de competência da PGFN.
• (E) Incorreta: O item II é a pegadinha da banca: ela afirma que o FGTS "não é passível de inscrição em dívida ativa", mas a lei específica do FGTS (e a jurisprudência do STJ) permite sim a inscrição e a execução fiscal, apenas com ritos e órgãos próprios (Caixa e Justiça do Trabalho). Logo, o item II é falso, e a alternativa que o inclui como certo está errada.