Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 85)

A audiência de custódia serve para o juiz avaliar, em até 24 horas, se a prisão em flagrante foi legal e se o preso deve continuar preso ou ser solto (com ou sem medidas cautelares). O prazo é contado a partir do momento da prisão em flagrante, não da comunicação ou de qualquer outro ato posterior.

• (A) Incorreta: O prazo não é contado do "relaxamento da prisão" — o relaxamento é uma decisão que pode sair dentro da própria audiência, não um evento que a inicia.
• (B) Incorreta: O prazo legal é de 24 horas, não 48. A banca usa o número "48" para confundir com o prazo de outros institutos (ex.: comunicação ao juiz no processo penal), mas aqui o limite é mais curto.
• (C) Correta: A audiência deve ser realizada em até 24 horas após a prisão em flagrante, conforme a Resolução 213/2015 do CNJ e o art. 5º, LXII, da CF (comunicação imediata) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, item 5).
• (D) Incorreta: A contagem não começa pela comunicação ao advogado; começa pela prisão em flagrante em si. A comunicação ao advogado é uma garantia paralela, não o marco inicial do prazo.
• (E) Incorreta: A transferência para estabelecimento prisional é um ato posterior e não altera o prazo; a audiência deve ocorrer antes mesmo de qualquer transferência definitiva, se possível.