Questão nº 84
Questão de Direito Penal · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 84)
Determinado servidor público, responsável pela gestão do pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do Código Penal. Ao mesmo tempo, foi ajuizada contra ele ação de improbidade administrativa.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- AEm caso de condenação do agente, o juízo criminal poderá decretar a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do réu e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. (alternativa correta)
- BSe o agente for condenado pelo crime de peculato que lhe foi imputado, será vedada a possibilidade de oferecer-lhe colaboração premiada para revelar possível esquema criminoso no qual esteja envolvido.
- CSe houver veículos e embarcações entre os bens sujeitos a medida cautelar patrimonial, não será possível que o juízo determine a alienação desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal.
- DNão poderá ser decretada a prisão preventiva do agente, devido à ausência de violência ou grave ameaça no crime de peculato, o que constitui requisito objetivo dessa modalidade de privação de liberdade.
- ENão será possível o compartilhamento de provas entre a ação penal e a de improbidade, ainda que essas provas sejam resultantes de intervenções em direitos fundamentais das vítimas do crime, independentemente de decisão judicial autorizativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o confisco alargado (ou perda alargada): quando alguém é condenado por crimes que trazem grande proveito econômico (como peculato, tráfico, corrupção), a lei permite que o juiz decrete a perda de bens que sejam incompatíveis com o patrimônio lícito do réu, mesmo sem provar que cada bem específico veio do crime. Ou seja, a Justiça compara o que o réu tem com o que ele ganhava legalmente; a diferença é considerada "proveito do crime" e pode ser confiscada.
- (A) Correta: É exatamente o que descreve o confisco alargado (art. 91-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019): condenado por crime com proveito econômico, o juiz pode decretar a perda dos bens que excedam o patrimônio compatível com a renda lícita do réu. A banca cobrou o texto literal da lei.
- (B) Incorreta: A colaboração premiada é um instituto de negociação processual e não é vedada por tipo de crime; ela pode ser oferecida em qualquer crime, desde que o agente colabore efetivamente com as investigações. A armadilha aqui é achar que crimes contra a Administração Pública excluem a colaboração, o que é falso.
- (C) Incorreta: A lei permite a alienação antecipada de bens (inclusive veículos e embarcações) quando sujeitos a medidas cautelares patrimoniais, desde que haja risco de perda, depreciação ou necessidade de manutenção, antes do trânsito em julgado. A pegadinha é confundir "alienação antecipada" com "perda definitiva", que só ocorre após a condenação final.
- (D) Incorreta: A prisão preventiva não exige violência ou grave ameaça; ela exige, entre outros requisitos, a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou risco de fuga (art. 312 do CPP). O peculato, mesmo sem violência, pode justificar a preventiva se houver risco de o agente continuar desviando dinheiro ou destruir provas.
- (E) Incorreta: O compartilhamento de provas entre a ação penal e a ação de improbidade é plenamente possível, inclusive as obtidas por intervenções em direitos fundamentais, desde que haja decisão judicial autorizativa e que o compartilhamento seja para o mesmo fato. A armadilha é achar que a proteção de dados impede o uso de provas legítimas em processos distintos, o que não ocorre quando há autorização judicial.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.