Questão nº 76
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 76)
CEBRASPE2022Advogado da UniãoDireito Empresarial
Gabarito: Ever comentário ↓
No que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe
o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.
- ANa sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e apenas os sócios fundadores respondem solidariamente pela integralização do capital social.
- BAdmite-se, no Brasil, a criação de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente.
- CNa sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
- DNa sociedade dependente de autorização, será considerada nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no país ao menos uma de suas filiais.
- ENa sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é o da autonomia patrimonial e da responsabilidade limitada do acionista: na sociedade anônima, a pessoa que compra uma ação só responde pelo preço que prometeu pagar por ela (o "preço de emissão"). Depois que paga, não pode ser cobrada por dívidas da empresa, pois o patrimônio da companhia é separado do patrimônio dos acionistas. A banca testa se você confunde os tipos societários e as regras de responsabilidade de cada um.
- (A) Incorreta: Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, não apenas os fundadores; a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas a integralização (o pagamento do que foi prometido) é garantida por todos.
- (B) Incorreta: A EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) foi criada com capital mínimo de 100 salários mínimos, mas essa exigência foi revogada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019); hoje não há mais valor mínimo obrigatório.
- (C) Incorreta: Na comandita simples, quem tem responsabilidade solidária e ilimitada são os sócios comanditados (que administram); os comanditários (investidores) respondem apenas pelo valor de suas quotas.
- (D) Incorreta: Para ser considerada nacional, a sociedade dependente de autorização deve ter sede e administração no Brasil (não basta uma filial); a filial é insuficiente para caracterizar a nacionalidade.
- (E) Correta: Exatamente como no art. 1º da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) e no art. 1.088 do Código Civil: o capital é dividido em ações e o acionista responde apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir, não respondendo por dívidas da companhia após integralizar.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.