Questão nº 75
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 75)
No que diz respeito à falência e à recuperação judicial de
empresas, assinale a opção correta, acerca da fase de realização
dos ativos no curso do processo de falência e do pagamento aos
credores.
- AA alienação dos bens da massa individualmente considerados depende da prévia formação do quadro geral de credores e é uma das vias admitidas em lei, não sendo, contudo, a preferencial.
- BEm qualquer modalidade de realização do ativo adotada, a massa falida é obrigada a apresentar as certidões negativas para efetivação da operação.
- COs créditos tributários da União devem ser pagos antes daqueles devidos aos estados, ao DF e aos municípios.
- DCabe ao administrador judicial — que pode ser pessoa física ou jurídica — no âmbito da falência, praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, atos conservatórios de direitos e ações; bem como diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação. (alternativa correta)
- ENa falência, o juiz poderá instaurar, a pedido do administrador judicial, incidente de classificação de crédito público para que a fazenda pública apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito central aqui é que o administrador judicial é o braço executivo do juízo falimentar: ele não só administra a massa, mas tem o dever legal de praticar todos os atos necessários para transformar os bens em dinheiro (realização do ativo) e, na sequência, pagar os credores na ordem legal, além de cobrar dívidas ativas da massa e dar quitação. A lei atribui a ele, expressamente, esses poderes-deveres de gestão e execução, sendo uma figura central que pode ser pessoa física ou jurídica.
- (A) Incorreta: A alienação individual de bens é uma das modalidades possíveis, mas a lei não exige a prévia formação do quadro geral de credores (QGC) para iniciar a realização do ativo; além disso, a via preferencial é a alienação em bloco (conjunta) ou por empresa, não a individual.
- (B) Incorreta: A massa falida não é obrigada a apresentar certidões negativas de débitos (fiscais, trabalhistas etc.) para alienar bens, pois a sucessão do adquirente é afastada pela lei; a exigência de certidões seria um obstáculo à venda, e a lei a dispensa.
- (C) Incorreta: Não há hierarquia entre os entes federativos (União, estados, DF e municípios) na ordem de pagamento dos créditos tributários; todos são créditos tributários e se situam no mesmo nível, após os créditos trabalhistas e com garantia real, sem preferência entre si.
- (D) Correta: É exatamente o que a lei determina: cabe ao administrador judicial, no âmbito da falência, praticar os atos de realização do ativo, pagar os credores, fazer atos conservatórios de direitos e ações, e diligenciar a cobrança de dívidas com a respectiva quitação. A lei permite que ele seja pessoa física ou jurídica.
- (E) Incorreta: O incidente de classificação de crédito público é instaurado de ofício pelo juiz (ou a requerimento da fazenda pública), e não a pedido do administrador judicial; além disso, a fazenda pública deve apresentar a relação de créditos com os cálculos e classificação, mas sem a exigência de "informações sobre a situação atual" — a lei exige apenas a relação, os cálculos e a classificação.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.