Questão nº 74
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 74)
À luz do que dispõe o Código Civil e considerando a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se
refere a estabelecimento empresarial e sucessão empresarial,
assinale a opção correta.
- AO estabelecimento consiste no local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual e, no segundo caso, o endereço informado para fins de registro poderá ser o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
- BA sucessão empresarial pode ser presumida nos casos em que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, dispensando a comprovação da transferência formal de bens e direitos à nova sociedade.
- COs efeitos do contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirão efeitos, em relação a terceiros, após a necessária averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo dispensada a publicação na imprensa oficial.
- DHavendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos subsequentes à transferência. (alternativa correta)
- ENa hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora inclui os tributos devidos pela empresa sucedida e as respectivas multas referentes a fatos geradores ocorridos até o fim do exercício financeiro anterior à sucessão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a sucessão empresarial (quando alguém compra ou arrenda um negócio) tem regras próprias para proteger o comprador e os credores. A lei permite que o vendedor combine com o comprador a possibilidade de continuar concorrendo, mas a regra geral é uma proibição de concorrência por 5 anos para o vendedor, justamente para não prejudicar o negócio que ele acabou de vender. Essa proibição existe para proteger o "fundo de comércio" (o valor do negócio, incluindo clientela e reputação) que o comprador está adquirindo.
- (A) Incorreta: O estabelecimento não é apenas o local físico ou virtual; ele é o complexo de bens (materiais e imateriais) organizado para a exploração da atividade, e o endereço para registro deve ser o local efetivo da atividade, não o endereço pessoal do empresário ou sócio.
- (B) Incorreta: A mera continuidade da atividade no mesmo endereço e objeto social não é suficiente para presumir a sucessão; o STJ exige a comprovação de que houve a transferência de bens e direitos, pois a sucessão não se presume apenas pela aparência.
- (C) Incorreta: A publicação na imprensa oficial é obrigatória para que a alienação do estabelecimento produza efeitos perante terceiros, além da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
- (D) Correta: Exatamente como previsto no Código Civil, a cláusula de não concorrência (que dura 5 anos) pode ser afastada por acordo expresso entre as partes, permitindo que o vendedor concorra antes desse prazo.
- (E) Incorreta: A responsabilidade da sucessora por tributos da sucedida não inclui as multas por infrações, pois a lei limita a responsabilidade aos tributos devidos, excluindo as penalidades pecuniárias.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.