Questão nº 72
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 72)
Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), assinale a opção correta.
- AA União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais podem ser autoras no juizado especial federal cível.
- BCaberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões acerca de questões de direito material ou de direito processual no âmbito das turmas recursais.
- CSegundo entendimento firmado no STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido inclusive quando não for demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.
- DConforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais. (alternativa correta)
- EÉ cabível a remessa necessária nas causas referentes ao juizado especial federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é o princípio da renúncia ao valor excedente: nos Juizados Especiais Federais (JEF), a lei limita a causa a 60 salários mínimos. Se o seu direito vale mais que isso, você pode abrir mão (renunciar) expressamente da parte que ultrapassa esse teto, só para poder usar o JEF e ter um processo mais rápido e simples. Essa renúncia é irreversível e serve apenas para adequar o valor da causa ao rito especial.
- (A) Incorreta: A União, autarquias, fundações e empresas públicas federais não podem ser autoras no JEF cível; elas só atuam como rés ou em execução de seus créditos, pois o JEF foi criado para facilitar o acesso do cidadão comum contra o poder público.
- (B) Incorreta: O pedido de uniformização (para alinhar interpretações divergentes entre Turmas Recursais) só cabe quando a divergência for sobre questão de direito material, nunca sobre direito processual, conforme a Lei 10.259/2001 e o STJ.
- (C) Incorreta: É exatamente o contrário: o STJ exige a demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados (o chamado "cotejo analítico"). Sem isso, o pedido de uniformização não é conhecido.
- (D) Correta: Exatamente isso. O STJ e a TNU consolidaram que o autor pode renunciar expressamente ao valor que exceder 60 salários mínimos, para fins de fixação do valor da causa e acesso ao JEF. A renúncia é um ato voluntário e específico, não podendo ser presumida.
- (E) Incorreta: Não há remessa necessária (recurso obrigatório do juízo quando a sentença é contra o poder público) no JEF. A sentença só será submetida a reexame se houver recurso voluntário da parte vencida, pois o rito especial prioriza a celeridade e a simplicidade.
Armadilha da banca na letra (B): A pegadinha está em dizer "direito material ou de direito processual". A lei e a jurisprudência são claras: a uniformização só se aplica a divergências sobre direito material. Quem lê rápido acha que "material ou processual" está correto, mas a banca testa exatamente o conhecimento da restrição legal. Fique atento: no JEF, questão processual é resolvida pelas próprias Turmas Recursais, sem cabimento de uniformização.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.