Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 68)

O conceito-chave é que a suspensão de liminar é um incidente processual autônomo, com natureza política e administrativa, que não julga o mérito da causa, mas apenas suspende os efeitos de uma decisão contra o Poder Público. A lei permite que o presidente do tribunal, em um único pedido, suspenda várias liminares idênticas (mesmo objeto e mesma tese), mas essa decisão tem eficácia restrita aos processos citados no pedido, não alcançando liminares que venham a ser concedidas no futuro (que exigiriam novo pedido de suspensão).

• (A) Correta: É exatamente o que a lei prevê: o pedido de suspensão pode abranger múltiplas liminares com objeto idêntico, mas a decisão não se estende a liminares futuras, pois cada caso concreto exige pedido próprio.
• (B) Incorreta: A suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito apenas se o pedido for de suspensão de segurança (em mandado de segurança); nos demais casos (tutela provisória, liminar em ação ordinária), a suspensão tem prazo de até 1 ano, prorrogável uma única vez por igual período.
• (C) Incorreta: A interposição de agravo de instrumento não prejudica nem condiciona o pedido de suspensão; são vias independentes. O presidente do tribunal pode julgar o pedido de suspensão mesmo que o agravo ainda não tenha sido interposto ou já tenha sido julgado.
• (D) Incorreta: A oitiva do Ministério Público não é obrigatória em todos os pedidos de suspensão; ela só ocorre quando houver interesse público que justifique, e não por se tratar de direito indisponível (a lei não impõe essa condição genérica).
• (E) Incorreta: Se o agravo mantém ou restabelece a decisão suspensa, o novo pedido de suspensão deve ser dirigido ao presidente do tribunal competente para julgar o recurso especial ou extraordinário (STJ ou STF), e não ao presidente do tribunal de origem. A alternativa erra ao dizer "presidente do tribunal competente para que este conheça eventual recurso especial ou extraordinário" — na verdade, o pedido vai ao presidente do tribunal superior (STJ/STF), que é quem analisa o recurso especial/extraordinário, e não ao tribunal local.

Armadilha da banca na alternativa (E): A pegadinha está na expressão "presidente do tribunal competente para que este conheça eventual recurso especial ou extraordinário". O aluno pode pensar que é o presidente do tribunal de origem (TJ ou TRF), mas a lei manda que, nesse caso, o pedido seja dirigido ao presidente do tribunal superior (STJ ou STF), pois é lá que o recurso especial/extraordinário será eventualmente processado. A banca troca sutilmente o destinatário para confundir.