Questão nº 62
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 62)
CEBRASPE2022Advogado da UniãoDireito Processual Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
Considerando a teoria geral do processo, as fontes do direito processual, o sistema de justiça multiportas, os meios alternativos de solução de conflitos e a jurisdição, assinale a opção correta.
- AO exercício das atividades jurisdicionais é exclusivo do Poder Judiciário.
- BO escopo político da jurisdição é a pacificação de sujeitos ou de grupos em litígio, mediante a solução de seus conflitos.
- CSão consideradas fontes da norma processual, entre outras, os negócios jurídicos processuais. (alternativa correta)
- DA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos entre entes públicos, vedada a admissibilidade dos pedidos de solução de conflitos entre entes públicos e particulares.
- EOs conciliadores atuarão, preferencialmente, nos processos judiciais em que houver prévio vínculo com as partes, podendo sugerir soluções para o litígio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Fontes do direito processual são as origens de onde nascem as regras do processo (ex.: leis, princípios, costumes e, modernamente, os negócios jurídicos processuais – que são acordos entre as partes para ajustar o procedimento, como escolher um prazo maior ou um meio de prova específico). A banca adora testar se você confunde “fontes” com “função da jurisdição” ou com regras de conciliação.
- (A) Incorreta: A jurisdição não é exclusiva do Poder Judiciário, pois existem outros órgãos que exercem jurisdição (ex.: Justiça do Trabalho, Tribunal de Contas, Justiça Desportiva) e, no sistema multiportas, há métodos como arbitragem e conciliação que resolvem conflitos fora do Judiciário.
- (B) Incorreta: Essa é a pegadinha mais tentadora – a banca troca o escopo. O escopo social da jurisdição é a pacificação (resolver o conflito com justiça), mas o escopo político é a participação do Estado na manutenção da ordem e na afirmação do poder estatal (ex.: garantir a autoridade da lei). Não confunda os dois: “pacificação” é escopo social, não político.
- (C) Correta: Exatamente – os negócios jurídicos processuais (art. 190 do CPC) são considerados fonte da norma processual, pois as partes podem criar regras específicas para o seu processo, desde que respeitada a lei e a boa-fé.
- (D) Incorreta: A lei (art. 32 da Lei 13.140/2015) permite que União, estados, DF e municípios criem câmaras de prevenção de conflitos entre entes públicos e também entre entes públicos e particulares – a vedação citada na alternativa não existe.
- (E) Incorreta: Os conciliadores atuam preferencialmente em casos sem vínculo prévio entre as partes (ex.: acidente de trânsito entre desconhecidos), enquanto os mediadores atuam quando há vínculo anterior (ex.: família, vizinhança). A alternativa inverte os papéis.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.