Questão nº 60
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 60)
Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.
- ACompete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
- BO procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária, tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
- CCaberá auxílio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. (alternativa correta)
- DAs sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória, após a concessão de exequatur pelo STJ.
- EOcorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a divisão de tarefas na cooperação internacional: o auxílio direto é usado quando a medida pedida por outro país não depende de uma sentença estrangeira que precise ser “homologada” (juízo de delibação), mas sim de uma simples providência (como colher provas, citar alguém, obter informações). Já a carta rogatória é o caminho para executar ou homologar decisões judiciais estrangeiras. A pegadinha da banca é inverter essa lógica: ela tenta te fazer acreditar que auxílio direto serve para decisões, quando na verdade é o contrário.
- (A) Incorreta: A competência exclusiva da autoridade brasileira não se baseia apenas no domicílio do réu; há exceções (ex.: réu estrangeiro com bens no Brasil, obrigações contraídas no Brasil) e, além disso, a lei exige que o réu seja domiciliado no Brasil, mas não exclui a competência concorrente estrangeira em vários casos (ex.: réu domiciliado no exterior, mas com obrigação a cumprir no Brasil).
- (B) Incorreta: A carta rogatória não é de jurisdição voluntária (é um procedimento de cooperação, não um processo de vontade unilateral) e, embora tramite no STJ, a garantia do devido processo legal é exigida, mas o erro está na classificação como “jurisdição voluntária”.
- (C) Correta: Exatamente o conceito: o auxílio direto é cabível quando a medida solicitada não decorre de decisão judicial estrangeira a ser homologada (juízo de delibação), mas sim de pedido de mera providência (ex.: obtenção de provas, informações, citação). É o caminho “mais simples” da cooperação, sem necessidade de exequatur.
- (D) Incorreta: A execução de sentença estrangeira no Brasil não é por carta rogatória, mas sim por ação de homologação de sentença estrangeira (ou, após a homologação, por execução nos juízos federais). A carta rogatória é para atos como citações e provas, não para executar sentença.
- (E) Incorreta: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas pedidos diferentes (um mais amplo que o outro). A identidade total entre partes, causa de pedir e pedidos caracteriza litispendência, não continência.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.