Questão nº 57
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 57)
CEBRASPE2022Advogado da UniãoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
No que concerne aos princípios processuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da jurisdição, assinale a opção correta.
- AÉ dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observar.
- BDe acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.
- CO princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.
- DA mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- EO princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) não significa apenas "rapidez" ou "julgamento rápido". Ele garante que o processo entregue ao final uma solução integral do mérito, ou seja, que o direito seja efetivamente realizado, incluindo a fase de cumprimento da sentença (atividade satisfativa). É a tutela executiva que concretiza o que foi decidido.
- (A) Incorreta: A ordem cronológica de conclusão é uma regra, mas o próprio CPC admite exceções (ex: preferências legais, processos com prioridade), e a violação dela não gera nulidade automática da decisão.
- (B) Incorreta: A não surpresa (art. 10 do CPC) tem exceção exatamente para as matérias que o juiz pode decidir de ofício, como a decadência e a prescrição. A banca inverteu a regra para criar a pegadinha.
- (C) Incorreta: A definição dada é do devido processo legal substancial (que exige decisões justas e proporcionais), mas o texto mistura com o devido processo legal formal (garantias processuais mínimas). O enunciado confunde os dois aspectos.
- (D) Incorreta: A arbitragem é um método heterocompositivo (um terceiro, o árbitro, decide o conflito com força de título executivo). Apenas a mediação e a conciliação são autocompositivas (as próprias partes constroem o acordo).
- (E) Correta: Exatamente o conceito-chave: a duração razoável não se esgota na sentença; ela exige que o processo entregue a utilidade prática ao vencedor, ou seja, a satisfação do direito na fase de execução.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.