Questão de Direito Civil · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 55)

Conceito-chave: Na locação por prazo determinado, o contrato tem uma data de fim certa. Por isso, a lei dispensa qualquer aviso prévio: quando o prazo acaba, a locação acaba junto, automaticamente. Isso é diferente da locação por prazo indeterminado, onde é preciso notificar para encerrar.

• (A) Incorreta: A venda de ascendente a descendente é anulável (não nula), e o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge é necessário, mas a falta dele gera anulabilidade, não nulidade absoluta.
• (B) Correta: É exatamente o que diz o art. 574 do Código Civil: na locação por tempo determinado, ela cessa de pleno direito no fim do prazo, sem necessidade de notificação ou aviso prévio.
• (C) Incorreta: A regra é que o segurador pague em pecúnia, mas as partes podem convencionar a reposição da coisa (indenização em espécie), conforme o art. 776 do CC. A pegadinha aqui é inverter a obrigatoriedade: o pagamento em dinheiro é a regra, mas não é obrigatório se houver acordo diverso.
• (D) Incorreta: O prazo para a doação a entidade futura se tornar eficaz é de dois anos, mas se não constituída nesse prazo, a doação caduca (torna-se ineficaz), e não "prescreve" (que é a perda do direito de exigir algo). A banca troca os institutos para confundir.
• (E) Incorreta: O depositário não responde por força maior, mas precisa provar que o fato ocorreu e que ele não teve culpa. A pegadinha está no "independentemente de prova": a lei exige a prova do caso fortuito ou força maior para eximir o depositário (art. 642 do CC).