Questão nº 54
Questão de Direito Civil · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 54)
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas.
I O Código Civil brasileiro adota a pluralidade domiciliar.
II Muda-se o domicílio com a transferência de residência, ainda que não haja intenção manifesta de mudá-lo.
III O domicílio da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em locais distintos será necessário, no local da sede declarada em registro na junta comercial.
IV O direito brasileiro adota a comoriência como critério definidor do momento da morte de duas pessoas que falecerem na mesma ocasião, quando não for possível averiguar se a morte de um precedeu à do outro.
V A personalidade da pessoa jurídica dissolvida subsistirá até a conclusão de eventual liquidação, prescindível a averbação da dissolução no registro da pessoa jurídica.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e IV estão certos. (alternativa correta)
- BApenas os itens I, II e V estão certos.
- CApenas os itens I, III e IV estão certos.
- DApenas os itens II, III e V estão certos.
- EApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Domicílio é o local onde a pessoa responde por suas obrigações e exerce seus direitos; a lei permite mais de um. Comoriência é a presunção legal de que duas pessoas morreram ao mesmo tempo, quando não se sabe quem faleceu primeiro — isso importa para a herança (não há transmissão entre elas).
- (A) Correta: O item I está certo porque o art. 71 do CC admite pluralidade de domicílios (ex.: residência e trabalho); o item IV está certo porque a comoriência (art. 8º do CC) presume mortes simultâneas quando não se pode averiguar a precedência — e isso é critério legal, não médico.
- (B) Incorreta: O item II é falso: a mudança de domicílio exige dois elementos — a transferência da residência com intenção de mudar (animus manendi), não basta só o ato físico; o item V é falso porque a personalidade da pessoa jurídica só subsiste até a liquidação, mas a averbação da dissolução no registro é obrigatória (art. 51, §1º, CC) — sem ela, não se extingue a personalidade.
- (C) Incorreta: O item III é falso: quando há estabelecimentos em locais distintos, o domicílio especial é cada um deles (art. 75, §1º, CC), não apenas o da sede registrada — a banca tenta confundir com a regra geral da sede, mas a exceção plural prevalece.
- (D) Incorreta: Repete os erros dos itens II, III e V; o item III, como visto, é falso, e o V também.
- (E) Incorreta: Acumula os mesmos equívocos dos itens II, III e V — a única correta é a letra A.
Armadilha da banca no distrator mais tentador (letra B): Ela junta o item II (que parece lógico, mas exige intenção) com o item V (que parece burocrático, mas a averbação é essencial). O aluno que decora "transferência de residência muda domicílio" sem lembrar do animus manendi cai direto.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.