Questão de Direito Civil · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 50)

Conceito-chave: A non domino significa "daquele que não é dono". É a venda de um bem por quem não é o proprietário, mas aparenta ser. O herdeiro aparente é aquele que se apresenta como sucessor (ex.: com um testamento falso ou ignorando um testamento verdadeiro) e vende o bem antes da partilha. Se o comprador está de boa-fé, a lei protege essa aquisição, pois o vício está na origem (o vendedor não tinha o domínio), não na vontade do comprador.

• (A) Correta: A alienação por herdeiro aparente a terceiro de boa-fé é o exemplo clássico de venda a non domino, pois o vendedor não é dono, mas o comprador é protegido (art. 1.827 do CC e jurisprudência do STJ).
• (B) Incorreta: A notificação para desocupação após o prazo aquisitivo não interrompe a usucapião; a interrupção só ocorre se a citação/notificação for feita antes de completar o prazo (Súmula 237/STF e art. 1.224 do CC).
• (C) Incorreta: A prescrição para cobrança de taxa condominial é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC), e não 2 anos. A pegadinha aqui é confundir com o prazo de 2 anos das despesas condominiais previstas na Lei do Condomínio (art. 1.348, parágrafo único, do CC), mas a banca cobra o prazo geral do CC.
• (D) Incorreta: A legalidade é princípio registral, mas a distinção das matrículas não é princípio; é uma regra técnica (art. 176, §1º, I, da Lei 6.015/73). Princípios são: legalidade, publicidade, rogação, inscrição, fé pública, etc.
• (E) Incorreta: O Código Civil de 2002 adota a teoria objetiva da posse (de Ihering), em que a posse é o exercício do direito de propriedade (aparência de dono), e não a subjetiva (de Savigny, que exige intenção de dono). A pegadinha é inverter as teorias.