Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 45)

A competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação em imóveis rurais é, em regra, do estado-membro, pois a vegetação nativa é considerada bem de interesse comum da Federação, mas a execução da política florestal (licenciamento e autorização de supressão) é descentralizada para o órgão estadual competente (como o Ibama no âmbito federal, mas para imóveis rurais a regra geral é o órgão estadual, conforme a Lei 12.651/2012 e a Lei Complementar 140/2011). A "pegadinha" é achar que, por ser um bem da União ou por envolver floresta, a competência seria federal — mas a lei define que a autorização de supressão em imóvel rural é do estado, salvo exceções específicas (ex.: reserva legal em imóvel na Amazônia Legal, que ainda assim é estadual, com supervisão federal).

• (A) Incorreta: A União não aprova o manejo/supressão em imóveis rurais; ela atua em caráter supletivo (quando o estado não age) ou em áreas específicas (ex.: terras indígenas, unidades de conservação federais), mas não é a regra para imóveis rurais.
• (B) Correta: O estado é o ente competente para autorizar a supressão e o manejo de vegetação em imóveis rurais, por meio de seu órgão ambiental (ex.: secretarias estaduais de meio ambiente), conforme a Lei 12.651/2012 (Código Florestal) e a LC 140/2011, que define a competência executiva em matéria ambiental.
• (C) Incorreta: O município tem competência para licenciar atividades de impacto local, mas a supressão de vegetação em imóvel rural é tipicamente de competência estadual, não municipal.
• (D) Incorreta: O CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, que edita resoluções e normas gerais, mas não aprova casos concretos de supressão de vegetação.
• (E) Incorreta: A Comissão Tripartite Nacional é um fórum de articulação entre União, estados e municípios para pactuar a gestão compartilhada, mas não tem função de autorizar manejo ou supressão em casos individuais.