Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 44)

Conceito-chave: No Direito Ambiental, a responsabilidade civil (reparar o dano), a responsabilidade administrativa (multa) e a responsabilidade penal (crime) são independentes entre si. Ou seja, pagar multa ou ser preso não elimina a obrigação de recuperar a área degradada.

• (A) Incorreta: O item II está errado porque o pagamento da multa administrativa não extingue o dever de reparar o dano ambiental (responsabilidade civil objetiva).
• (B) Correta: Apenas o item III está certo, pois o desmatamento não autorizado em área de preservação permanente (APP) se enquadra no art. 50-A da Lei 9.605/98, com pena de detenção de 1 a 3 anos. O item I está errado porque, embora o fiscal deva lavrar o auto de infração e multar, o embargo é medida administrativa específica (art. 101 do Decreto 6.514/2008) e não serve diretamente para "responsabilização civil" — esta se dá por ação judicial de reparação de danos. O item II está errado pela independência das esferas.
• (C) Incorreta: O item II é falso; a multa não isenta a reparação civil.
• (D) Incorreta: O item I é falso no que tange ao embargo como instrumento de responsabilização civil; o embargo é medida administrativa, não civil.
• (E) Incorreta: O item II é falso, pois a responsabilidade civil é autônoma e imprescritível em danos ambientais.

Armadilha da banca (distrator mais tentador - letra D): A pegadinha está em confundir o embargo (medida administrativa que paralisa a atividade) com um instrumento de responsabilização civil. O fiscal deve sim multar e embargar, mas o embargo não "responsabiliza civilmente" — a reparação civil exige processo judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Além disso, muitos alunos marcam a D por achar que o item I está totalmente certo, ignorando o detalhe final "para fins de responsabilização civil ambiental".