Questão nº 43
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 43)
A indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um
derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério
Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu dever
de fiscalização ambiental, de modo a conter o dano em
andamento, no entanto, não tomaram qualquer providência.
O município Z não teve ciência do problema ambiental.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da
responsabilidade civil ambiental da administração pública
conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AApenas a indústria X deverá responder pelo dano ambiental.
- BA União, a indústria X, o estado Y e o município Z deverão
responder solidariamente pelo dano ambiental. - CA União, a indústria X e o estado Y deverão responder
solidariamente pelo dano ambiental. (alternativa correta) - DApenas a União e a indústria X, que causou o derramamento
de óleo, deverão responder solidariamente pelo dano
ambiental. - EApenas a indústria X e o estado Y, que licenciou o
empreendimento, deverão responder solidariamente pelo
dano ambiental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária do Estado (União, estados e municípios), que surge não por ter causado o dano, mas por omissão no dever de fiscalizar. Segundo o STJ, quando o ente público tinha o poder-dever de agir para evitar ou mitigar o dano e não agiu, ele responde solidariamente com o poluidor, mesmo que não tenha licenciado ou tivesse ciência do fato. A solidariedade é do poluidor direto (quem causou) com todos os entes que falharam no dever de fiscalização, independentemente de quem licenciou ou teve conhecimento prévio.
- (A) Incorreta: A indústria não é a única responsável, pois a União e o estado Y também falharam com a omissão na fiscalização, o que atrai a responsabilidade solidária do Estado.
- (B) Incorreta: O município Z não pode ser responsabilizado, pois a jurisprudência do STJ exige que o ente público tenha ciência do dano ou o dever jurídico de agir naquele caso concreto; como o município não teve ciência, sua omissão não é relevante para a solidariedade.
- (C) Correta: A indústria X (poluidor direto), a União e o estado Y (ambos omissos no dever de fiscalização, mesmo após provocação do MP) respondem solidariamente pelo dano, conforme a tese do STJ de que a omissão do poder público na fiscalização gera responsabilidade solidária com o causador do dano.
- (D) Incorreta: O estado Y não pode ser excluído, pois ele foi expressamente provocado pelo MP e não tomou providência, configurando omissão específica e culposa, o que o torna solidariamente responsável.
- (E) Incorreta: A União também deve responder, pois foi provocada e permaneceu inerte, e a responsabilidade solidária do Estado não se limita ao ente que licenciou, mas a todos que tinham o dever de fiscalizar e falharam.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.