Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 13)

A regra de ouro é: a imunidade material (opiniões, palavras e votos) é absoluta, mas a imunidade formal (prisão e processo) é relativa. Ou seja, o parlamentar não pode ser preso por opiniões que emite, mas pode ser preso em flagrante por crime inafiançável — a proteção aqui é apenas contra prisões arbitrárias, não contra crimes graves. Nesse caso, a casa legislativa é chamada para decidir se a prisão continua ou não, por maioria absoluta dos votos (mais da metade de todos os membros, não dois terços).

• (A) Incorreta: A prisão em flagrante por crime inafiançável é permitida sem autorização prévia da casa; a autorização só é necessária para prisão preventiva ou temporária (fora de flagrante).
• (B) Incorreta: A deliberação da casa legislativa para manter ou revogar a prisão em flagrante é por maioria absoluta (metade + 1 de todos os membros), e não por dois terços.
• (C) Incorreta: A imunidade parlamentar não é absoluta para prisões: ela cede em caso de flagrante por crime inafiançável (ex.: tráfico, tortura, racismo).
• (D) Incorreta: A prisão temporária (medida cautelar) exige autorização prévia da casa, mas a regra do flagrante por crime inafiançável é exceção que dispensa essa autorização — a banca inverteu os institutos.
• (E) Correta: É exatamente o que diz o art. 53, §2º da CF: o parlamentar pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, e a casa legislativa, por maioria absoluta, decide se mantém ou revoga a prisão. Armadilha da banca: ela troca "maioria absoluta" por "dois terços" (na letra B) e mistura "prisão temporária" com "flagrante" (na letra D), tentando confundir quem decorou o texto sem entender a lógica de que o flagrante é a única hipótese de prisão sem aval prévio.