Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 12)

A ordem econômica constitucional é fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, mas o Estado pode atuar como agente normativo e regulador, ou até explorar diretamente atividade econômica em situações excepcionais. A regra geral é que a exploração direta de atividade econômica cabe ao setor privado; quando o Estado entra nesse campo, via empresa pública ou sociedade de economia mista, ele se submete às mesmas regras de mercado, sem privilégios jurídicos.

• (A) Incorreta: A soberania nacional é um princípio da ordem econômica, mas não exige autorização prévia de órgãos públicos para toda atividade privada; a regra é a liberdade de iniciativa, com autorização apenas em casos específicos previstos em lei (ex.: mineração, telecomunicações).
• (B) Incorreta: A livre iniciativa não é absoluta; a lei pode regular a remessa de lucros do capital estrangeiro para proteger o mercado interno e a soberania, desde que não seja confiscatória ou arbitrária.
• (C) Incorreta: A exploração direta de atividade econômica pelos estados-membros só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei; não é uma garantia geral baseada na livre concorrência.
• (D) Correta: A Constituição determina que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários — a pegadinha aqui é achar que a empresa estatal tem privilégios tributários ou processuais, mas ela só os tem se for prestadora de serviço público (monopólio ou atividade típica de Estado).
• (E) Incorreta: O Estado pode executar diretamente serviços públicos, mas a regra é a prestação por concessão ou permissão, sempre mediante licitação; a exceção (segurança nacional ou relevante interesse coletivo) se aplica à exploração direta de atividade econômica, não à dispensa de licitação para serviços públicos.