Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 10)

O conceito-chave aqui é que o CNJ é um órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, mas ele não julga recursos nem revisa o mérito das decisões judiciais. Ele fiscaliza a legalidade dos atos administrativos dos juízes e tribunais, atuando como um "corregedor" da máquina judiciária, sem invadir a competência do Tribunal de Contas (que fiscaliza contas públicas) nem do STF (que julga questões constitucionais).

• (A) Correta: É exatamente essa a função constitucional do CNJ: controlar a legalidade dos atos administrativos dos órgãos e membros do Judiciário, podendo determinar providências e prazos, sem substituir o Tribunal de Contas da União na fiscalização de contas.
• (B) Incorreta: A decretação de intervenção federal é competência privativa do Presidente da República (que a decreta por decreto), e não do STF. O STF apenas autoriza a intervenção em alguns casos, mas quem a decreta é o Executivo.
• (C) Incorreta: O recurso extraordinário ao STF só cabe quando a decisão contraria a Constituição Federal, e não qualquer convenção internacional. Tratados internacionais com status de norma supralegal ou constitucional são analisados, mas a hipótese genérica de "contrariar convenções" não é o critério direto do recurso extraordinário.
• (D) Incorreta: As decisões administrativas dos tribunais devem ser públicas e motivadas em sessão pública (não restrita), e as disciplinares são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão, mas a sessão não é restrita.
• (E) Incorreta: O mandato dos membros do CNJ é de 2 anos, permitida uma recondução (totalizando até 4 anos), mas a nomeação é feita pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal — a pegadinha está em dizer "aprovados pelo Senado" (correto) e "mandato de dois anos" (incompleto, pois omite a recondução, o que torna a frase errada por induzir a erro sobre o prazo total).