Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 9)
Em relação ao constitucionalismo e ao sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
- AAs Constituições simbólicas são aquelas que se preocupam com a eficácia das normas constitucionais em detrimento do reconhecimento dos valores sociais que elas impliquem.
- BNo Brasil, adota-se o sistema de dupla revisão das normas constitucionais.
- CO denominado patriotismo constitucional apregoa o abandono de ideias nacionalistas e a busca de uma identidade política coletiva conciliada com uma perspectiva universalista comprometida com os princípios do Estado democrático de direito. (alternativa correta)
- DDe acordo com a doutrina, em geral, a origem da constitucionalização do direito encontra-se na primeira Constituição Federal Brasileira, haja vista o seu conteúdo analítico e casuístico.
- EO marco histórico do neoconstitucionalismo no direito brasileiro data do reconhecimento dos preceitos democráticos e dos direitos básicos à liberdade, à propriedade e à segurança pela Constituição Federal de 1946.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é o de patriotismo constitucional: a ideia de que a coesão de uma sociedade democrática não se baseia em laços étnicos, culturais ou nacionalistas, mas sim na adesão racional a princípios universais (direitos humanos, democracia, Estado de Direito). É a "lealdade à Constituição", não à pátria no sentido tradicional.
- (A) Incorreta: As Constituições simbólicas são o oposto: elas têm função político-pedagógica ou de mera afirmação de valores, sem real compromisso com a eficácia normativa (são "símbolos" sem aplicação prática), e não o contrário.
- (B) Incorreta: O Brasil adota a revisão única (via emenda constitucional, com quórum de 3/5 em dois turnos), e não a dupla revisão (que seria um processo em duas etapas distintas, como em alguns sistemas estrangeiros).
- (C) Correta: É exatamente a definição doutrinária de patriotismo constitucional, ligada a autores como Habermas: superar o nacionalismo étnico e fundar a identidade política em valores constitucionais universalistas.
- (D) Incorreta: A constitucionalização do direito (fenômeno do pós-guerra, século XX) não nasce na Constituição de 1824 (a primeira brasileira), que era outorgada, sintética e não tinha o conteúdo analítico e principiológico que caracteriza o movimento neoconstitucionalista.
- (E) Incorreta: O marco histórico do neoconstitucionalismo no Brasil é a Constituição de 1988 (com seu caráter analítico, principiológico e a força normativa dos direitos fundamentais), e não a de 1946.
Armadilha da banca na letra (E): Ela tenta te confundir com a data de 1946, que foi um marco de redemocratização, mas o neoconstitucionalismo brasileiro só ganha força com a CF/88, que trouxe a "virada kantiana" (dignidade da pessoa humana como fundamento) e a eficácia direta dos direitos fundamentais. Não confunda redemocratização com neoconstitucionalismo.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.