Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FGV TRT-12 2017 (nº 31)
Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:
- Aa Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;
- Bo Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;
- Co Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco; (alternativa correta)
- Da Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco;
- Eo Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas (TC) é o órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização das contas públicas, mas suas funções variam conforme o tipo de responsável. Para o Chefe do Poder Executivo, o TC emite um parecer prévio; para os demais administradores e responsáveis por bens públicos, o TC julga as contas diretamente.
(A) Incorreta: A Casa Legislativa julga as contas do Chefe do Executivo, mas não as de servidores como Marco, que são julgadas pelo Tribunal de Contas.
(B) Incorreta: O Tribunal de Contas não se limita a emitir parecer prévio; ele também julga as contas de outros responsáveis, como Marco, conforme o Art. 71, II, da Constituição Federal.
(C) Correta: O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo (Ricardo), conforme Art. 71, I, da CF, e julga as contas dos demais responsáveis por bens públicos (Marco), conforme Art. 71, II, da CF.
(D) Incorreta: Embora a Casa Legislativa julgue as contas de Ricardo, ela o faz com o auxílio do parecer prévio do Tribunal de Contas. A alternativa omite a participação crucial do TC no processo das contas de Ricardo, e o TC é o órgão que recebe e processa inicialmente ambas as prestações. A armadilha aqui é focar apenas no julgamento final e ignorar o papel do TC no parecer prévio.
(E) Incorreta: O Tribunal de Contas não julga as contas do Chefe do Poder Executivo (Ricardo) diretamente; ele apenas emite um parecer prévio sobre elas.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.