Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV TRT-12 2017 (nº 35)
Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.
O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:
- Anão pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;
- Bpoderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;
- Cpoderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;
- Dpoderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;
- Epode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal permite que pessoas com deficiência tenham regras especiais para se aposentar, com requisitos e critérios diferentes dos aplicados aos demais trabalhadores, desde que uma lei complementar defina como isso vai funcionar.
(A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a Constituição Federal, em seu Art. 201, § 1º, expressamente prevê a possibilidade de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de pessoas com deficiência.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é desviar o foco. Embora a atividade insalubre possa gerar aposentadoria especial, a deficiência por si só já é um critério constitucionalmente previsto para a adoção de requisitos diferenciados, independentemente da natureza da atividade exercida.
(C) Incorreta: A Constituição Federal não estabelece critérios diferenciados de aposentadoria apenas para mulheres, mas sim para pessoas com deficiência, independentemente do gênero. A questão foca na condição de deficiente de Luís.
(D) Incorreta: Similar à alternativa B, a possibilidade de aposentadoria especial por trabalho que prejudica a saúde é uma coisa, mas a deficiência é outro fundamento constitucional para critérios diferenciados, não sendo necessário que o trabalho de Luís prejudique sua saúde para que ele tenha direito a esses critérios.
(E) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 201, § 1º, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados com deficiência, mediante lei complementar. Luís, sendo pessoa com deficiência, se enquadra perfeitamente nessa previsão constitucional.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.