Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FGV TRT-12 2017 (nº 37)
Determinado legitimado ingressou com ação civil pública visando à implementação de certo direito social dos trabalhadores. Ao fim da relação processual, o pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que a norma constitucional que estaria sendo descumprida possui contornos essencialmente programáticos, ao que se soma a constatação de que a reserva do possível impediria a implementação dos direitos sociais na dimensão almejada.
À luz da sistemática constitucional e da doutrina sedimentada a respeito dos direitos sociais, os fundamentos da sentença proferida são:
- Atotalmente inadequados, pois os direitos sociais são previstos em normas de eficácia plena e sempre deve ser possível implementá-los;
- Bparcialmente inadequados, pois a categoria das normas programáticas está restrita à disciplina dos clássicos direitos de liberdade;
- Cparcialmente inadequados, pois a disponibilidade financeira e orçamentária está associada à implementação dos direitos de liberdade;
- Dparcialmente inadequados, pois o caráter programático da norma constitucional não compromete a sua plena eficácia, principalmente quando consagra direitos;
- Etotalmente adequados, pois os direitos sociais de estatura constitucional normalmente precisam ser integrados pela lei e demandam gastos para a sua implementação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As normas constitucionais que consagram direitos sociais (como saúde, educação, moradia) muitas vezes são programáticas, ou seja, estabelecem metas e diretrizes para o Estado, mas dependem de leis e políticas públicas para sua plena efetivação, e sua implementação é limitada pela reserva do possível, que é a capacidade financeira e orçamentária do Estado.
- (A) Incorreta: Muitos direitos sociais são de eficácia limitada (programática), não plena, e sua implementação está sujeita à reserva do possível, não sendo "sempre" possível.
- (B) Incorreta: A categoria das normas programáticas é típica dos direitos sociais (que exigem atuação estatal), e não dos direitos de liberdade (que geralmente exigem abstenção do Estado).
- (C) Incorreta: A disponibilidade financeira e orçamentária é crucial para a implementação dos direitos sociais (que demandam prestações positivas do Estado), e não dos direitos de liberdade (que geralmente exigem abstenção).
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora as normas programáticas possuam eficácia jurídica (são vinculantes e servem de diretriz), elas não possuem "plena eficácia" no sentido de serem autoaplicáveis e imediatamente exigíveis em toda a sua extensão sem necessidade de regulamentação e previsão orçamentária. O caráter programático compromete a sua plena eficácia imediata e autoaplicável.
- (E) Correta: Os fundamentos da sentença estão corretos. Direitos sociais de estatura constitucional frequentemente são normas programáticas (precisam de integração por lei) e sua efetivação depende da disponibilidade de recursos (demandam gastos), o que remete à reserva do possível.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.