Questão de Direito Constitucional · FGV TRT-12 2017 (nº 36)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão administrativo do Poder Judiciário brasileiro, criado para aprimorar a gestão, a transparência e a disciplina do Judiciário, mas sem interferir nas decisões de mérito dos processos.

• (A) Correta: A conclusão dos estudantes é totalmente incorreta, pois erra em todos os três pontos. O CNJ é um órgão de controle interno do Poder Judiciário (não externo, que é do Congresso Nacional); sua composição inclui membros não pertencentes ao Judiciário (como advogados e membros do Ministério Público); e, crucialmente, não tem competência para rever atos jurisdicionais (sua atuação é administrativa, financeira e disciplinar).
• (B) Incorreta: O CNJ não exerce controle externo sobre "outros órgãos" no sentido amplo; ele atua como controle interno do Poder Judiciário, não do Executivo ou Legislativo, por exemplo.
• (C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. O CNJ jamais pode controlar ou rever atos jurisdicionais, mesmo que "autorizado". Sua competência é estritamente administrativa, financeira e disciplinar, visando à eficiência e à ética do Judiciário, sem adentrar o mérito das decisões judiciais.
• (D) Incorreta: Embora seja verdade que o CNJ possui membros estranhos ao Judiciário, o que tornaria a segunda parte da conclusão dos estudantes incorreta, a conclusão geral deles é "totalmente incorreta" porque todos os três pontos que afirmaram estão errados, não apenas este.
• (E) Incorreta: A conclusão dos estudantes está em total desacordo com a sistemática constitucional que rege o CNJ.